TJCE nega pedido da OAB para suspender reajuste do IPTU

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) votou pela não concessão da medida cautelar ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), que requeria a suspensão do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Fortaleza.

Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente.

STJ libera cobrança de tarifa interurbana nas ligações intermunicipais no Rio Grande do Sul

A delimitação da chamada ?área local? para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município.

Decisão liminar considera entendimento de que ofende a Constituição sistema de bônus em vestibular da UFMG

A desembargadora federal Maria Isabel Gallotti, em caráter liminar, determinou que se proceda à matrícula de vestibulando, desde que aprovado dentro do número de vagas, desconsiderando-se os bônus previstos no edital do vestibular, e que sejam atendidos os demais requisitos para tanto.

Companheiro ganha o direito de receber pensão

PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

2ª Turma aplica entendimento do Plenário sobre dias remidos

Defensoria Pública pede limitação na sanção de perda dos dias remidos por falta grave

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Negado habeas para homem acusado de assassinato na Palhoça

Banespa é condenado por contratação irregular

Aprovadas em concurso ajuízam ação para tomarem posse nos cargos

Uniceub é condenado a unificar valor de créditos com base no menor preço

Seguridade aprova proibição de discriminar mulher

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade